Termos de Uso

1. Objeto

O AuraDoc é uma plataforma de gestão documental inteligente que oferece armazenamento, reconhecimento óptico de caracteres (OCR), extração de dados assistida por inteligência artificial, ferramentas de manipulação de PDF, fluxos de trabalho, assinatura eletrónica e agentes automatizados.

Estes termos aplicam-se a todas as modalidades de acesso, incluindo o período de avaliação gratuito e os planos pagos.

2. Conta e responsabilidade de acesso

A criação de conta exige informações verdadeiras e atualizadas. As credenciais são pessoais e o titular é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.

Recomendamos a ativação da autenticação em dois fatores, disponível nas configurações de segurança. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente.

3. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• Carregar conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
• Tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou infraestrutura de outros clientes
• Realizar engenharia reversa, contornar limites de quota ou automatizar acessos de forma a degradar o serviço
• Processar dados para finalidades que exijam autorização regulatória que o titular não possua

4. Chaves de API próprias (BYOK)

A plataforma permite configurar chaves próprias de provedores de inteligência artificial. Quando esta modalidade é usada, o relacionamento contratual e os custos de consumo com o provedor de IA são do cliente, e aplicam-se adicionalmente os termos desse provedor.

O uso de chaves próprias continua sujeito aos limites de quota do plano contratado.

5. Planos, avaliação e pagamento

O período de avaliação é gratuito e limitado em duração e em volume de processamento. Findo esse período, o acesso às funcionalidades pagas depende da contratação de um plano.

Valores, limites e condições de cada plano estão descritos na página de planos, que integra estes termos por referência. Alterações de preço são comunicadas com antecedência razoável e não afetam ciclos já pagos.

6. Propriedade dos documentos e do software

Os documentos e dados carregados permanecem propriedade do cliente. Não reivindicamos qualquer direito sobre esse conteúdo além do estritamente necessário para prestar o serviço contratado.

O software, a marca e a documentação do AuraDoc permanecem propriedade da AuraDoc. Nada nestes termos transfere titularidade sobre a plataforma.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por causas externas. O estado operacional é publicado na página de status.

O suporte é prestado em português por correio eletrónico, em suporte@auradoc.ai.

8. Limitação de responsabilidade

Resultados produzidos por inteligência artificial — extrações, resumos, classificações e respostas de chat — são auxiliares e podem conter imprecisões. Não substituem revisão humana, nem constituem parecer jurídico, contabilístico ou fiscal.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada decorrente do uso do serviço limita-se ao montante efetivamente pago nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Encerramento

O cliente pode encerrar a conta em qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, de risco de segurança ou de inadimplência, com aviso prévio sempre que possível.

Após o encerramento, os dados são eliminados conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Lei aplicável e alterações

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Alterações materiais serão comunicadas por correio eletrónico ou aviso na plataforma antes de entrarem em vigor. A continuidade de uso após a entrada em vigor implica aceitação.